Diário da República
Aviso n.º 234/95
Diário da República n.º 206/1995, de 6 de setembro de 1995
Torna público ter a Lituânia ratificado em 20 de Junho de 1995, com efeitos a partir de 18 de Setembro de 1995, a Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, e os respectivos Protocolo Adicional, de 15 de Outubro de 1975, e Segundo Protocolo Adicional, de 17 de Março de 1978
Fonte: Diário da República · Abrir original