Diário da República

Portaria n.º 642/2004

Diário da República n.º 140/2004, Série I-B de 2004-06-16

2004-06-16 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 140/2004, Série I-B de 2004-06-16 · Diário da República

Regula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes. Revoga a Portaria n.º 337-A/2004 , de 31 de Março