Diário da República

Decreto-Lei n.º 471/77

Diário da República n.º 261/1977, de 11 de novembro de 1977

1977-11-11 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário da República n.º 261/1977, de 11 de novembro de 1977 · Diário da República

Mantém, de entre as diversas modalidades de caucionamento das reservas técnicas a que as companhias estão obrigadas, a possibilidade de o fazerem com prédios urbanos ou rústicos de sua propriedade, bem como através de primeira hipoteca sobre prédios urbanos