Diário da República

Portaria n.º 200/2002

Diário da República n.º 54/2002, Série I-B de 2002-03-05

2002-03-05 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 54/2002, Série I-B de 2002-03-05 · Diário da República

Uniformiza os critérios a observar pela Inspecção-Geral do Ambiente na execução de perícias em matérias de incidência ambiental