Diário da República

Decreto-Lei n.º 116-A/2006

Diário da República n.º 115/2006, 2º Suplemento, Série I-A de 2006-06-16

2006-06-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 115/2006, 2º Suplemento, Série I-A de 2006-06-16 · Diário da República

Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional