Diário da República

Lei n.º 41/2005

Diário da República n.º 148/2005, Série I-A de 2005-08-03

2005-08-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 148/2005, Série I-A de 2005-08-03 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, das Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes