Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 11/94/A

Diário da República n.º 75/1994, Série I-A de 1994-03-30

1994-03-30 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 75/1994, Série I-A de 1994-03-30 · Diário da República

Adapta o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, e revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 5/86/A, de 18 de Janeiro (prevenção do tabagismo)