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Processo C-28/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de julho de 2018. NN A/S contra Skatteministeriet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Artigo 49.

2018-07-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0028

Processo C-28/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de julho de 2018. NN A/S contra Skatteministeriet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Artigo 49.