Diário da República

Portaria n.º 1033-A/2010

Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06

2010-10-06 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06 · Diário da República

Estabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem nas auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata