Diário da República

Lei n.º 48/2006

Diário da República n.º 166/2006, de 29 de agosto de 2006

2006-08-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 166/2006, de 29 de agosto de 2006 · Diário da República

Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto