Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 862/2013

Diário da República n.º 4/2014, de 7 de janeiro de 2014

2014-01-07 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 4/2014, de 7 de janeiro de 2014 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII, que estabelece mecanismos de convergência de proteção social