Diário da República

Decreto-Lei n.º 47/2004

Diário da República n.º 53/2004, Série I-A de 2004-03-03

2004-03-03 · Ministério da Cultura · Diário da República n.º 53/2004, Série I-A de 2004-03-03 · Diário da República

Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos