Diário da República

Decreto-Lei n.º 66/2006

Diário da República n.º 58/2006, Série I-A de 2006-03-22

2006-03-22 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 58/2006, Série I-A de 2006-03-22 · Diário da República

Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, consagrando isenção parcial e total do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aos biocombustíveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo, utilizados nos transportes