Diário da República

Decreto-Lei n.º 1/85

Diário da República n.º 2/1985, Série I de 1985-01-03

1985-01-03 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social · Diário da República n.º 2/1985, Série I de 1985-01-03 · Diário da República

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 47/78 , de 21 de Março, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho, relativos à estrutura e competência do Departamento de Estudos e Planeamento