Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 174/1983, 3º Suplemento, Série I de 1983-07-30

1983-07-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 174/1983, 3º Suplemento, Série I de 1983-07-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 50/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa, que regulamenta a Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 18 de Junho de 1983