Diário da República

Decreto-Lei n.º 197/86

Diário da República n.º 163/1986, Série I de 1986-07-18

1986-07-18 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 163/1986, Série I de 1986-07-18 · Diário da República

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar com a DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., um novo contrato de concessão respeitante à exploração da doca de pesca de Pedrouços e altera as bases anexas ao Decreto-Lei n.º 40764 , de 7 de Setembro de 1956