Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 125/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-05-31

1983-05-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 125/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-05-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 82/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que aprova a tabela II para os serviços remunerados, e não incluídos na tabela I (tabela de emolumentos especiais da Guarda Fiscal), para vigorar em serviços de vigilância e ou acompanhamento de mercadorias ou de artigos livres de acção aduaneira efectuados pela Guarda Fiscal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 9 de Abril de 1983