Diário da República

Portaria n.º 90/2015

Diário da República n.º 59/2015, de 25 de março de 2015

2015-03-25 · Ministérios das Finanças e da Justiça · Diário da República n.º 59/2015, de 25 de março de 2015 · Diário da República

Estabelece o procedimento de liquidação e cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça, e de outras importâncias devidas à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) por serviços prestados