Diário da República
Lei n.º 52/2020
Diário da República n.º 165/2020, de 25 de agosto de 2020
Promove o escoamento de pescado proveniente da pesca local e costeira e prevê a criação de um regime simplificado para aquisição e fornecimento de pescado de baixo valor em lota
Fonte: Diário da República · Abrir original