Diário da República

Portaria n.º 209/2021

Diário da República n.º 202/2021, de 18 de outubro de 2021

2021-10-18 · Administração Interna e Justiça · Diário da República n.º 202/2021, de 18 de outubro de 2021 · Diário da República

Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica