Diário da República

Decreto-Lei n.º 375/97

Diário da República n.º 296/1997, de 24 de dezembro de 1997

1997-12-24 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 296/1997, de 24 de dezembro de 1997 · Diário da República

Estabelece os procedimentos e regras técnicas destinados a facilitar e promover a organização das condições práticas de aplicação e execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade