Diário da República

Decreto-Lei n.º 117/2013

Diário da República n.º 155/2013, de 13 de agosto de 2013

2013-08-13 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 155/2013, de 13 de agosto de 2013 · Diário da República

Aprova o regime jurídico de atribuição do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre Bragança-Lisboa, Lisboa-Bragança, Vila Real-Lisboa e Lisboa-Vila Real