Diário da República

Declaração de Retificação n.º 29/2024/1

Diário da República n.º 140/2024, de 22 de julho de 2024

2024-07-22 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 140/2024, de 22 de julho de 2024 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 169/2024/1 , de 19 de junho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017 , de 28 de setembro.