Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 19/98/A

Diário da República n.º 276/1998, de 28 de novembro de 1998

1998-11-28 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 276/1998, de 28 de novembro de 1998 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/94/A, de 18 de Maio (estabelece a classificação da rede de portos da Região Autónoma dos Açores)