Diário da República

Decreto-Lei n.º 118/99

Diário da República n.º 87/1999, Série I-A de 1999-04-14

1999-04-14 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 87/1999, Série I-A de 1999-04-14 · Diário da República

Estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de «cães-guia» a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como as condições a que estão sujeitos estes animais