Jorge Adriano Carlos Advogado
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Decreto-Lei n.º 62/2023

Diário da República n.º 143/2023, de 25 de julho de 2023

2023-07-25 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 143/2023, de 25 de julho de 2023 Diário da República

Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens

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