Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/M

Diário da República n.º 159/2011, de 19 de agosto de 2011

2011-08-19 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 159/2011, de 19 de agosto de 2011 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 11/2011 , de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99 , de 15 de Dezembro