Diário da República

Decreto-Lei n.º 257/98

Diário da República n.º 188/1998, Série I-A de 1998-08-17

1998-08-17 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 188/1998, Série I-A de 1998-08-17 · Diário da República

Altera o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98 , de 11 de Fevereiro