Diário da República

Aviso n.º 324/2007

Diário da República n.º 79/2007, de 23 de abril de 2007

2007-04-23 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 79/2007, de 23 de abril de 2007 · Diário da República

Torna público ter o Principado de Andorra depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Novembro de 2004, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, tendo formulado uma declaração