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Processo C-470/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 30 de abril de 2024. La Quadrature du Net e o. contra Premier ministre e Ministère de la Culture. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)...
Processo C-470/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 30 de abril de 2024. La Quadrature du Net e o. contra Premier ministre e Ministère de la Culture. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Confidencialidade das comunicações eletrónicas — Proteção — Artigo 5.o e artigo 15.o, n.o 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.
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