Diário da República

Portaria n.º 164/2014

Diário da República n.º 160/2014, de 21 de agosto de 2014

2014-08-21 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 160/2014, de 21 de agosto de 2014 · Diário da República

Estabelece os critérios objetivos para a distribuição do pessoal oficial de justiça e demais trabalhadores, também aplicáveis aos casos de recolocação transitória de oficiais de justiça