Diário da República
Decreto-Lei n.º 468/99
Diário da República n.º 259/1999, Série I-A de 1999-11-06
Altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 376/90, de 30 de Novembro, que transforma a ENU - Empresa Nacional de Urânio, E. P., em sociedade anónima com a designação de ENU - Empresa Nacional de Urânio, S. A., e aprova os respectivos estatutos
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