Diário da República

Decreto-Lei n.º 7/2023

Diário da República n.º 20/2023, de 27 de janeiro de 2023

2023-01-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 20/2023, de 27 de janeiro de 2023 · Diário da República

Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional