Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2026

Diário da República n.º 48/2026, de 10 de março de 2026

2026-03-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 48/2026, de 10 de março de 2026 · Diário da República

Revogação do Plano de Ordenamento da Albufeira do Azibo (POAA).