Diário da República

Decreto-Lei n.º 405/79

Diário da República n.º 220/1979, de 22 de setembro de 1979

1979-09-22 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças · Diário da República n.º 220/1979, de 22 de setembro de 1979 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 185/78 , de 19 de Julho, que concede em alguns casos o benefício da suspensão da instância aos proprietários ou cessionários da exploração de empresas em autogestão