Diário da República

Aviso n.º 215/2008

Diário da República n.º 210/2008, Série I de 2008-10-29

2008-10-29 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 210/2008, Série I de 2008-10-29 · Diário da República

Torna público que em 29 de Setembro de 2008 foi o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia notificado de que a República Portuguesa concluiu os seus requisitos de direito interno necessários para a manifestação do seu consentimento em estar vinculada ao Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, assinado na Haia, em 19 de Dezembro de 2007