Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2010
Diário da República n.º 125/2010, Série I de 2010-06-30
Desenvolve o programa de controlo, de inspecção e de vigilância da pesca e executa a Decisão da Comissão n.º 2009/746/CE , de 9 de Outubro, e a Decisão da Comissão n.º 2009/977/UE , de 16 de Dezembro, relativas à contribuição financeira da Comunidade para acções planeadas nesse âmbito
Fonte: Diário da República · Abrir original