Diário da República

Despacho Normativo n.º 223/78

Diário da República n.º 211/1978, de 13 de setembro de 1978

1978-09-13 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 211/1978, de 13 de setembro de 1978 · Diário da República

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Administração Interna, a competência que lhe é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 683-B/76 , de 10 de Setembro, relativamente ao Comissariado para os Desalojados