Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2023/A

Diário da República n.º 148/2023, de 1 de agosto de 2023

2023-08-01 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 148/2023, de 1 de agosto de 2023 · Diário da República

Regulamenta a medida de incentivo «Base Económica Local», prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A , de 31 de maio