Diário da República

Portaria n.º 114/2023

Diário da República n.º 84/2023, de 2 de maio de 2023

2023-05-02 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 84/2023, de 2 de maio de 2023 · Diário da República

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 214/2019 , de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar