Diário da República

Portaria n.º 760/2009

Diário da República n.º 136/2009, Série I de 2009-07-16

2009-07-16 · Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 136/2009, Série I de 2009-07-16 · Diário da República

Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional