Diário da República

Decreto-Lei n.º 16/2011

Diário da República n.º 17/2011, de 25 de janeiro de 2011

2011-01-25 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 17/2011, de 25 de janeiro de 2011 · Diário da República

Define o regime legal da cedência dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., situados no distrito de Lisboa, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa