Diário da República

Decreto-Lei n.º 402/74

Diário do Governo n.º 201/1974, de 29 de agosto de 1974

1974-08-29 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário do Governo n.º 201/1974, de 29 de agosto de 1974 · Diário da República

Concede a isenção do pagamento de direitos de importação e demais imposições aduaneiras, assim como de quaisquer outros impostos, aos bens patrimoniais de que se fizerem acompanhar os que regressem do Zaire ou de Marrocos