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Processo C-551/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de junho de 2024. Comissão Europeia contra Conselho Único de Resolução (CUR)...

2024-06-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0551

Processo C-551/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de junho de 2024. Comissão Europeia contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — União Bancária — Regulamento (UE) n.º 806/2014 — Mecanismo Único de Resolução — Procedimento de resolução aplicável no caso de uma entidade se encontrar em situação ou em risco de insolvência — Artigo 18.°, n.