Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-154/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de janeiro de 2023. RW contra Österreichische Post AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof...

2023-01-12 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CJ0154

Processo C-154/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de janeiro de 2023. RW contra Österreichische Post AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 15.°, n.

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