Diário da República

Despacho Normativo n.º 119/92

Diário da República n.º 154/1992, Série I-B de 1992-07-07

1992-07-07 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 154/1992, Série I-B de 1992-07-07 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Decisão da comissão n.º 92/91/CEE, de 6 de Fevereiro de 1992, relativa a certas medidas de protecção respeitantes às vieiras originárias do Japão