Diário da República

Decreto-Lei n.º 319/99

Diário da República n.º 186/1999, Série I-A de 1999-08-11

1999-08-11 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 186/1999, Série I-A de 1999-08-11 · Diário da República

Estabelece o meio de prova dos requisitos de robustez física, aptidão e perfil psíquico exigidos para o exercício de funções públicas ou para o exercício de actividades privadas