Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2013

Diário da República n.º 252/2013, de 30 de dezembro de 2013

2013-12-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 252/2013, de 30 de dezembro de 2013 · Diário da República

Estabelece o procedimento de identificação e de disponibilização de prédios do domínio privado do Estado e dos institutos públicos na bolsa de terras a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 62/2012 , de 10 de dezembro