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Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State et le Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch...
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State et le Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Detenção de nacionais de países terceiros — Direito fundamental à liberdade — Artigo 6.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Requisitos de legalidade da detenção — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 15.° — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 9.° — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Artigo 28.
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