Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/99/M

Diário da República n.º 51/1999, de 2 de março de 1999

1999-03-02 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 51/1999, de 2 de março de 1999 · Diário da República

Estebelece o período de funcionamento dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma da Madeira